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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível.

Cumprimento da pena. A prisão preventiva foi decretada na sentença penal condenatória, que negou a ele o direito de recorrer em liberdade. O relator do recurso de apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 converteu a prisão preventiva em domiciliar, em razão do grave estado de saúde do. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa em razão do indeferimento da quebra do sigilo telefônico na medida em que não preenchidos os requisitos. em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em. DES. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Sendo excessivo o valor pleiteado, necessário o arbitramento de valor justo e adequado ao caso. Em vista do entendimento contido na súmula 105 deste Tribunal, devem as rés arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido nos termos do § 1º -A do art. 557 do. É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000. fixação do valor dos honorários periciais é ato privativo do juiz considerando, a especialidade, o tempo gasto e a complexidade do. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos Presidente e Des. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO. São Paulo. Registro: 2016.0000249024. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0133961-87.2007.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MM PACHECO LL REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL, é apelada TELECOM NET S/A LOGISTICA DIGITAL. 07/09/2013 · Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.087.610-9, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de ff. 195/201, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Melquíades Henrique de Melo Filho contra o Corregedor Geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, denegou a ordem. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. nome abreviado seguido de nÚmero de telefone, ambos do representante da empresa emitente, no verso, que configura mera anotaÇÃo para contato, nÃo se confundindo com assinatura de avalista. licitude, certeza e liquidez dos tÍtulos confirmadas.

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4ª Vara Cível da Comarca de Processo Fisicos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. É cediço que, no arbitramento da verba honorária, deve o juiz considerar o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal STF, da Ação Originária AO 2093, na qual sete condenados por envolvimento em esquema de superfaturamento na compra de livros pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte Detran-RN recorrem da sentença. Entretanto, através da Emenda Constitucional de 1969, esta competência passou para os Tribunais de Justiça, através de resolução, com efeito de Lei. No Governo de Alacid da Silva Nunes a sede do Tribunal foi transferida para o 4º andar do Palácio da Justiça, na Praça Felipe Patroni, sendo inaugurado em 1970. A Associação dos Juízes Federais do Brasil, criada em 20 de setembro de 1972, é uma entidade sem fins lucrativos, de âmbito nacional, que congrega os magistrados da Justiça Federal brasileira, de primeiro e segundo graus, bem como os ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, representando-os. Entrevistas. Qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a defesa dos seus direitos Juiz da 1ª Turma Recursal do TJDFT Aiston Henrique de Sousa.

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